Direito à reparação – uma introdução

Movimentos da sociedade civil, como os Repair Cafés e as Repair Parties, reparam bens para os quais muitas vezes a reparação não é viável economicamente, ou que, por falta de peças sobresselentes ou de informação, são declarados caso perdido pelos reparadores profissionais. Estes esforços louváveis acontecem dentro de um sistema que é hostil à reparação e à reutilização. Este sistema produz bens difíceis de desmontar e reparar, com um tempo de vida útil curto, promovendo o consumo de novos produtos de forma desenfreada.

No entanto, a nível europeu existe uma real oportunidade para a mudança. Em 2019, foram adotadas novas leis de Ecodesign. Os fabricantes de produtos como máquinas de lavar ou televisões devem garantir acesso aos manuais de reparação, e a algumas peças sobressalentes. Estes produtos devem ser desenhados por forma a facilitar a reparação.

É por estas razões que muitas organizações europeias em representação de grupos de reparação comunitária, atores da economia social e reparadores independentes estão a defender o Direito à Reparação (Right to Repair, nome original). Desde 2019 que estes grupos fazem campanhas e pressionam decisores políticos europeus para adotarem medidas legislativas ambiciosas no sentido de promover reparação.

Atualmente o movimento conta com mais de 50 organizações ativas de 16 países europeus. Em Portugal, o Repair Café Lisboa e o projeto CREW (Lipor) são também membros.

Estes movimentos dizem – Basta! Não faz sentido – ambiental, social, económico – continuar com este sistema devorador de recursos.
E por isso queremos o Direito à Reparação.

O que esperamos dos decisores políticos?

Bom Design

Os produtos não devem ser desenhados apenas para serem funcionais e terem um bom desempenho, mas também para durarem e serem reparados sempre que necessário. Para tal, precisamos de um design que apoie e facilite a sua (des)montagem.

Acesso justo

A reparação deve ser acessível, fácil e normalizada. Isto significa que REPARAR um produto não deve CUSTAR MAIS DO QUE COMPRAR UM NOVO. Barreiras legais não devem impedir indivíduos, reparadores independentes e grupos comunitários de reparadores de arranjarem produtos avariados. Queremos um Direito à Reparação universal no qual todos tenham acesso a peças sobressalentes e manuais de reparação durante todo o tempo de vida útil do produto.

Consumidores informados

Os cidadãos querem saber se os produtos que estão a comprar são feitos para serem reparados ou para serem descartados quando se avariam. Informações sobre a reparabilidade do produto devem estar disponíveis no ponto de venda, tanto para cidadãos como para os reparadores.

Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis no site do movimento Right to Repair: https://repair.eu/