A 22 de março a C.E. adotou a proposta “Rules promoting the repair of goods”, um conjunto de regras comuns que promovem a reparação nos Estados-Membros. As principais medidas da proposta incluem:

Para produtos abrangidos pela garantia legal:

• Priorizar a reparação, sempre que a reparação seja mais barata ou tão cara como a sua substituição

Para produtos fora da garantia legal:

• Produtores serão obrigados a reparar bens que já não se encontrem abrangidos pela garantia
• Produtores que estão obrigados a reparar devem comunicar esta obrigação aos consumidores e fornecer informações sobre serviços de reparação
• Criação de plataformas nacionais de matchmaking entre consumidores e reparadores/vendedores de bens recondicionados
• European Repair Information Form: este documento fornecerá informação estandardizada sobre as condições e o preço dos serviços de reparação
• Norma (voluntária) de qualidade europeia para serviços de reparação: ajudará os consumidores a identificar reparadores que apresentam determinados critérios de qualidade

Apesar dos avanços na implementação de um Direito à Reparação, o movimento europeu Right to Repair faz algumas críticas à proposta. Por exemplo: a obrigação de reparação durante o período de garantia legal só se aplica quando o custo da reparação é igual ou inferior ao custo da substituição. Este detalhe faz com que reparadores profissionais independentes fiquem, em muitas situações, excluídos de providenciar estes serviços.

Esta proposta ainda fica aquém do que se espera que seja um Direito à Reparação universal, com medidas que apoiem o acesso fácil a peças sobressalentes e que garantam serviços mais baratos e acessíveis a todos.

O movimento elogiou medidas como a criação das plataformas online e o sistema de informação estandardizado, que ajudará os utilizadores a estarem mais informados sobre serviços de reparação.  Apesar da falta de ambição, é notório que a Comissão Europeia está empenhada e começa a assumir o Direito à Reparação como um dos mecanismos mais importantes para a promoção de uma economia circular. Aguardamos ansiosamente a implementação destas medidas!

Podem ler mais sobre a reação do movimento Right to Repair aqui.

Foto acima: Alena Zielinski; CC-BY-2.0