Para produtos abrangidos pela garantia legal:

• Priorizar a reparação, sempre que a reparação seja mais barata ou tão cara como a sua substituição

Para produtos fora da garantia legal:

• Produtores serão obrigados a reparar bens que já não se encontrem abrangidos pela garantia
• Produtores que estão obrigados a reparar devem comunicar esta obrigação aos consumidores e fornecer informações sobre serviços de reparação
• Criação de plataformas nacionais de matchmaking entre consumidores e reparadores/vendedores de bens recondicionados
• European Repair Information Form: este documento fornecerá informação estandardizada sobre as condições e o preço dos serviços de reparação
• Norma (voluntária) de qualidade europeia para serviços de reparação: ajudará os consumidores a identificar reparadores que apresentam determinados critérios de qualidade

Apesar dos avanços na implementação de um Direito à Reparação, o movimento europeu Right to Repair faz algumas críticas à proposta. Por exemplo: a obrigação de reparação durante o período de garantia legal só se aplica quando o custo da reparação é igual ou inferior ao custo da substituição. Este detalhe faz com que reparadores profissionais independentes fiquem, em muitas situações, excluídos de providenciar estes serviços.

Esta proposta ainda fica aquém do que se espera que seja um Direito à Reparação universal, com medidas que apoiem o acesso fácil a peças sobressalentes e que garantam serviços mais baratos e acessíveis a todos.

O movimento elogiou medidas como a criação das plataformas online e o sistema de informação estandardizado, que ajudará os utilizadores a estarem mais informados sobre serviços de reparação.  Apesar da falta de ambição, é notório que a Comissão Europeia está empenhada e começa a assumir o Direito à Reparação como um dos mecanismos mais importantes para a promoção de uma economia circular. Aguardamos ansiosamente a implementação destas medidas!

Podem ler mais sobre a reação do movimento Right to Repair aqui.

Foto acima: Alena Zielinski; CC-BY-2.0

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Quase todos os EEE comumente utilizados nas nossas casas são abrangidos pela medida, inclusive cabos de alimentação, baterias e painéis solares. Considerando a nossa dependência em relação a estes equipamentos, iniciativas como esta são cada vez mais prementes, tornando a reparação mais fácil e barata.

Outro fator muito importante, e que é um ponto positivo no modelo austríaco, diz respeito à densidade da rede de lojas e reparadores aderentes: são cerca de 1200 as empresas envolvidas. A lista completa está agregada num website para fácil consulta.

E como funciona o reparaturbonus na prática?

Os consumidores apenas têm de descarregar o voucher e dirigir-se a uma das lojas aderentes. Cada voucher reembolsa 50% do valor da reparação, até 200€. Também os orçamentos de reparação podem ser subsidiados, até um máximo de 30€. O valor é devolvido quando a fatura é paga. Não há limite de vouchers por pessoa. Este esquema está a ser financiado pelo Next Generation EU, um fundo criado no seguimento da pandemia de COVID-19, e que tem uma dotação de 130 milhões de euros. Os austríacos poderão utilizar os vouchers enquanto o fundo estiver disponível.

Esta não é a primeira iniciativa que a Áustria implementa para promover a reparação. O reparaturbonus inspirou-se nos vouchers de reparação utilizados na cidade de Viena desde o outono de 2020. Este voucher podia ser usado numa diversidade de bens e tinha um teto de 100€. Foi uma iniciativa muito bem-sucedida e resultou em milhares de reparações mais baratas. Segundo dados divulgados o ano passado, 90% dos aparelhos foram reparados com sucesso. Está demonstrada a eficácia da reparação – uma estratégia que salva recursos e evita emissões de gases com efeito de estufa.

Adicionalmente, em 2020, o governo austríaco baixou o IVA da reparação de bicicletas, roupa e sapatos.

Com tudo isto, a Áustria reforça o seu compromisso para com o Direito à Reparação (Right to Repair) e pode (deve!) tornar-se um exemplo para outros países que queiram dar também passos neste sentido.

Artigo escrito com base em: https://repair.eu/news/austria-launches-a-nation-wide-repair-bonus-scheme/

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Desta forma, através do financiamento do Fundo Ambiental e em parceria com a Cascaisambiente, desenvolvemos e implementámos um projeto totalmente dedicado à promoção da Reparação. Em Portugal não têm sido feitos os esforços necessários para fomentar a utilização de serviços e profissionais reparadores, e para promover a reparação comunitária e a “autoreparação”. Mas estas são ferramentas empoderadoras que nos fazem voltar a ganhar algum controle sobre os nossos objetos quando estes se avariam, e que importa valorizar. 

Sabendo-se pouco sobre este setor e sobre as perceções que as pessoas têm relativamente à reparação, decidimos aproveitar o projeto para preencher essa lacuna, e lançámos um inquérito online. 

Decidimos focar-nos apenas na reparação de EEE (equipamentos elétricos e eletrónicos), pelos desafios a eles associados. Por um lado, estes produtos utilizam matérias-primas não renováveis e por vezes escassas; por outro, quando se tornam resíduo, podem ser problemáticos se não forem corretamente reciclados, devido nomeadamente à sua toxicidade. 

Obtivémos 354 respostas válidas ao nosso inquérito. 78% foram de mulheres. 55% dos participantes residiam em Lisboa. Os resultados não podem ser extrapolados, uma vez que não apresentam significância estatística. No entanto, consideramos que é um primeiro passo para compreender melhor a relação das pessoas com os serviços/profissionais de reparação e como estes podem ser promovidos. 

Um dos resultados mais relevantes do inquérito foi a importância que a reparação apresenta para a esmagadora maioria dos inquiridos (94%). Mas, apesar deste número elevado, apenas 42% dos inquiridos diz utilizar serviços de reparação.

O que estes resultados mostram, em pequena escala, é que a reparação é uma evidência na teoria mas não na prática. À pergunta posterior (“Quais os principais obstáculos à reparação?”), obtivemos três respostas principais: falta de conhecimento sobre como reparar os objetos; falta de mão-de-obra qualificada aliada a uma falta de conhecimento sobre a localização de lojas e serviços de reparação; e, por último, o preço elevado do serviço. Em contrapartida, como medidas que poderiam mitigar os obstáculos referidos, os participantes elencaram: mais conhecimento sobre a reparação deste tipo de equipamentos; formas de localizar facilmente os serviços e reparadores locais; e diminuição do custo das reparações.

Estes resultados, apesar de não serem extrapoláveis para um contexto mais geral, dão-nos pistas sobre as perceções e dificuldades que as pessoas têm relativamente a esta temática.

É preciso fazer mais!

Foi neste sentido que, no decurso do projeto, foram implementadas um conjunto de atividades paralelas ao inquérito. Estas demonstram que através da organização de Repair Cafés (promovendo a reparação comunitária), do mapeamento das lojas e serviços de reparação e sua disponibilização online e gratuita (mais de 4800 visitas em 4 meses) e da criação de um site com conteúdos totalmente dedicados ao tema, é possível promover a reparação e colher benefícios no que toca ao desenvolvimento social e económico das comunidades locais.

A CEP considera que este projeto foi, portanto, um bom primeiro passo no caminho que quer percorrer e irá continuar a divulgar a reparação e a sua importância numa economia circular em Portugal.

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Mas se esse número já era muito desanimador, pior ficou a situação em 2020, quando se soube que essas mesmas entidades gestoras atingiram um valor de apenas 15%, ou seja, só recolheram e trataram 1 em cada 4 dos REEE que tinham obrigação de gerir, num falhanço enorme e difícil de compreender quando tanto se fala no ambiente, nas alterações climáticas, na economia circular ou mesmo no Green Deal da União Europeia.

O problema é que esta gestão negligente dos REEE tem implicações muito graves em termos do ambiente e da saúde pública, dada a perigosidade de parte dos seus materiais.

Esses perigos são vários, sendo que um dos mais relevantes é o dos fluídos de refrigeração existentes nos frigoríficos ou equipamentos de ar condicionado. Se os resíduos forem mal geridos, essas substâncias acabam por ser libertadas para a atmosfera – contribuindo para o aumento da temperatura do planeta, uma vez que o seu efeito de estufa é muito superior ao do dióxido de carbono.

Mas os REEE também têm muitos outros componentes perigosos para a saúde, tal como os plásticos com retardadores de chama bromados (um POP – poluente orgânico persistente), o mercúrio das lâmpadas, vários metais pesados ou mesmo os PCBs.  

E por que razão estamos a tratar tão mal os nossos REEE?

A resposta é fácil: porque a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direcção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), assim como as respetivas tutelas (Ministérios do Ambiente e da Economia), que deviam regular o funcionamento das entidades gestoras destes resíduos, na prática se demitiram dessa função.

1 – O subfinanciamento do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

É importante aqui lembrar que o fluxo dos REEE está inserido num sistema de responsabilidade alargada do produtor. Neste sistema, quem coloca um produto no mercado é responsável pelo financiamento da recolha e tratamento do mesmo em final de vida, transferindo fundos para as entidades gestoras (Electrão, ERP e E-Cycle) que cumprem essa função.

E o primeiro problema surge logo, porque a APA e a DGAE, com o fechar dos olhos das respetivas tutelas, permitem que as empresas que colocam equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) no mercado paguem muito pouco para as entidades gestoras de REEE e, assim, não haja verba suficiente para financiar todo um programa de recolha e tratamento de resíduos que permita a essas entidades gestoras atingirem as metas das suas licenças. 

O sistema está, pois, a “funcionar” com um déficit de 75% no seu financiamento, ficando as grandes multinacionais dos equipamentos elétricos a rir e a nossa saúde ou o ambiente a chorar.

2 – Distribuição não cumpre a sua obrigação de recolher o equipamento velho quando vende um novo

Mas há um outro grande responsável pela baixa taxa de recolha destes resíduos, que é o setor da distribuição/comercialização dos produtos elétricos.

Com efeito, de acordo com a legislação, os comerciantes estão obrigados a recolher um REEE na venda de um equipamento equivalente. Ora essa obrigação está longe de ser cumprida, uma vez que, no caso dos frigoríficos, por exemplo, a distribuição recolhe menos de metade dos frigoríficos velhos face aos novos vendidos e ninguém seguramente acredita que mais de 50% dos portugueses querem ficar com o frigorífico velho ao lado do novo na sua cozinha.

O que se passa, na generalidade, é que muitos comerciantes contratam empresas transportadoras para entregarem os frigoríficos. Estas recolhem os frigoríficos velhos mas, em vez de os devolverem ao comerciante para que este os entregue a uma entidade gestora de REEE, como é sua obrigação, acabam por vendê-los a empresas de sucata que ilegalmente os recebem, aproveitam os metais que lhes interessam e depois largam a carcaça no meio ambiente. E com isto lá vão para a atmosfera os gases que provocam o efeito de estufa.

O que é surpreendente é que, apesar desta prática ser recorrente há vários anos e estar generalizada no país, ainda nenhuma autoridade ambiental tenha confrontado o setor da distribuição com estas permanentes ilegalidades. 

Por outro lado, as entidades gestoras dos REEE, que pagam muito dinheiro à distribuição pelos REEE recolhidos (ou seja, apenas para esta cumprir uma sua obrigação legal), também nada têm feito para corrigir esta situação. E depois vêm queixar-se publicamente sobre a existência de um canal paralelo que desvia os REEE, quando é a distribuição que fomenta a existência desse mesmo canal.

3 – A taxa de gestão de resíduos paga pelas entidades gestoras dos REEE pelo incumprimento das suas metas é irrelevante

Em Portugal existe a figura da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) que é aplicada pelo Estado a várias operações de gestão de resíduos que não se insiram numa lógica da economia circular, como sejam a incineração e o aterro.

A TGR também é aplicada às entidades gestoras de fluxos de resíduos pelo incumprimento das metas das suas licenças, sendo de cerca de € 6,6 por tonelada de incumprimento. O problema é que esse valor é muito baixo e as entidades gestoras preferem pagá-lo a suportarem os custos inerentes ao cumprimento integral das suas obrigações. Assim, o crime compensa e, enquanto esta situação se mantiver, a recolha e o tratamento dos REEE em Portugal não vão passar dos números atuais que envergonham o país.

Na recente alteração da legislação sobre resíduos (o RGGR – Regime Geral de Gestão de Resíduos) a ZERO propôs que a TGR para o incumprimento por parte das entidades gestoras subisse para um valor que efetivamente fosse dissuasor das más práticas. Infelizmente, apesar de muitos partidos terem apoiado esta proposta da associação, a mesma acabou por ser chumbada tangencialmente no Parlamento (vá-se lá saber porquê). Pelo que só temos agora de esperar que com o novo Parlamento haja uma maior sensibilidade por parte dos nossos eleitos para este grave problema ambiental. 

4 –  Poucos resíduos recolhidos e muitos deles mal tratados

Como se não bastasse o baixíssimo nível da recolha dos REEE em Portugal, enfrentamos ainda um outro problema, que é a qualidade com que os resíduos recolhidos acabam por ser tratados.

Sobre isso, temos logo à partida um problema de grave falta de transparência por parte da APA, que se tem recusado a apresentar publicamente os dados sobre a forma como os REEE estão a ser tratados, nomeadamente sobre as quantidades das frações perigosas que estão a ser removidas desses resíduos.

No ano de 2018 a APA indicou que foram recolhidas e tratadas cerca de 70 mil toneladas de REEE, mas pelo menos 18 mil toneladas desses resíduos foram contabilizadas a partir de REEE misturados com outra sucata metálica.

O sistema era simples: as entidades gestoras deslocavam-se às empresas que recebem sucata metálica para triturar (os fragmentadores), verificavam a percentagem de REEE que aparecia nesses carregamentos de sucata misturada e indicavam à APA essas quantidades como tendo sido efetivamente descontaminadas e tratadas. 

O problema é que esses fragmentadores não procediam a qualquer tratamento desses REEE – o que é natural, tendo em conta em que estão misturados com outra sucata – limitando-se a proceder à sua trituração para aproveitamento dos metais.

Ora, apesar deste procedimento técnico ser tudo menos uma operação de remoção de frações perigosas e desmantelamento de um REEE como a lei obriga, mesmo assim a APA achou por bem contabilizar essas 18 mil toneladas para a meta do tratamento adequado dos REEE.

Fica agora a questão de saber como é que a APA e o Ministério do Ambiente vão descalçar a bota, uma vez que já foram questionados pela ZERO sobre a quantidade de materiais perigosos que foram removidos dos REEE através da operação acima descrita. Como é óbvio, a APA ainda não deu uma resposta, porque se a der vai ficar evidente a fraude que constituiu este processo. No entanto, a situação agravou-se ainda mais, porque a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos já instou a APA a fornecer essa informação à ZERO.

Em relação a 2019, também foi pedido à APA que fornecesse os dados sobre a remoção das frações perigosas relativamente a 20 mil toneladas de REEE sobre as quais existem suspeitas de operações ilegais, mas esta entidade tem sistematicamente recusado libertar essa informação.

Estas situações de suspeitas de ilegalidades no tratamento dos REEE agravam-se quando lemos os relatórios das auditorias supostamente independentes feitas a pedido das entidades gestoras aos operadores de gestão de resíduos (OGR) que contratam para tratar os REEE. 

Essas auditorias, em vez de avaliarem a qualidade do trabalho realizado por esses OGR – o balanço mássico do processo, a taxa de reciclagem e principalmente a taxa de remoção de frações perigosas – acabam por recolher apenas informação sobre aspetos burocrático-administrativos, como as dívidas à Segurança Social ou ao Fisco que eventualmente possam pender sobre essas empresas.

Assim, sem dar a devida relevância à forma como os REEE são tratados, as entidades gestoras acabam muitas vezes por escolher os OGR com quem trabalham essencialmente através do preço. E isso, a par da incapacidade da APA de acompanhar estas situações, acaba por originar problemas como o que ocorreu com um OGR em Canas de Senhorim, que ganhou concursos das entidades gestoras para tratar REEE perigosos sem ter condições para o fazer, tendo criado um grave passivo ambiental de substâncias tóxicas que teve posteriormente de ser removido.

Com esta falta de controlo dos processos de tratamento dos REEE, corremos claramente o risco desta situação se estar a repetir, ou em empresas nacionais que têm ganho este concurso essencialmente pelo fator preço, ou mesmo fora do país. Porque agora as entidades gestoras, com o aval dos Ministérios do Ambiente e da Economia (!) começaram a enviar para empresas espanholas parte dos REEE que recolhem. 

Isto quando se sabe que há empresas portuguesas que trabalham há vários anos na reciclagem de REEE, sendo algumas delas referência a nível internacional, e que agora correm o risco de fechar as portas por falta de matéria para trabalhar. Nada mau, como medida para inserir no Programa de Recuperação e Resiliência na área da indústria portuguesa de reciclagem!

Para terminar, diria que os REEE são a ponta do iceberg do caos em que nos últimos anos entrou a gestão dos resíduos no nosso país, situação que, aliás, está bem patente no claro falhanço de Portugal no cumprimento das metas de reciclagem dos resíduos urbanos para 2020.

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No entanto, a nível europeu existe uma real oportunidade para a mudança. Em 2019, foram adotadas novas leis de Ecodesign. Os fabricantes de produtos como máquinas de lavar ou televisões devem garantir acesso aos manuais de reparação, e a algumas peças sobressalentes. Estes produtos devem ser desenhados por forma a facilitar a reparação.

É por estas razões que muitas organizações europeias em representação de grupos de reparação comunitária, atores da economia social e reparadores independentes estão a defender o Direito à Reparação (Right to Repair, nome original). Desde 2019 que estes grupos fazem campanhas e pressionam decisores políticos europeus para adotarem medidas legislativas ambiciosas no sentido de promover reparação.

Atualmente o movimento conta com mais de 50 organizações ativas de 16 países europeus. Em Portugal, o Repair Café Lisboa e o projeto CREW (Lipor) são também membros.

Estes movimentos dizem – Basta! Não faz sentido – ambiental, social, económico – continuar com este sistema devorador de recursos.
E por isso queremos o Direito à Reparação.

O que esperamos dos decisores políticos?

Bom Design

Os produtos não devem ser desenhados apenas para serem funcionais e terem um bom desempenho, mas também para durarem e serem reparados sempre que necessário. Para tal, precisamos de um design que apoie e facilite a sua (des)montagem.

Acesso justo

A reparação deve ser acessível, fácil e normalizada. Isto significa que REPARAR um produto não deve CUSTAR MAIS DO QUE COMPRAR UM NOVO. Barreiras legais não devem impedir indivíduos, reparadores independentes e grupos comunitários de reparadores de arranjarem produtos avariados. Queremos um Direito à Reparação universal no qual todos tenham acesso a peças sobressalentes e manuais de reparação durante todo o tempo de vida útil do produto.

Consumidores informados

Os cidadãos querem saber se os produtos que estão a comprar são feitos para serem reparados ou para serem descartados quando se avariam. Informações sobre a reparabilidade do produto devem estar disponíveis no ponto de venda, tanto para cidadãos como para os reparadores.

Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis no site do movimento Right to Repair: https://repair.eu/

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E porquê a reparação? Atualmente, enfrentamos dois grandes problemas: o consumo excessivo de bens e o seu uso e descarte rápido e, por vezes, desapropriado. O consumidor médio, devido aos preços relativamente baixos que são praticados, é persuadido a adquirir novos produtos de forma desnecessária. Como tal, quando um bem apresenta uma avaria ele é tendencialmente descartado (para além do baixo custo em adquirir um substituto, entram também em jogo o alto custo da reparação, a falta de peças sobressalentes no mercado, a falta de conhecimento sobre como reparar ou sobre lojas/profissionais de reparação). Assim, muitas vezes, são descartados bens que podiam ser reparados e reintroduzidos na economia. Esta atitude de descartabilidade provoca um enorme desperdício quer das matérias-primas utilizadas na produção dos bens, quer do próprio produto e da sua funcionalidade.

Assim, a reparação e recuperação permitem prolongar a utilização do bem, atrasando o seu descarte (no melhor dos casos, para reciclagem, muitas vezes para aterro). A economia circular, enquanto modelo promotor da eliminação do desperdício e da manutenção dos produtos em utilização pelo máximo tempo possível e na sua melhor qualidade, destaca a reparação como estratégia de triplo impacto: económico, social e ambiental.

Em Portugal, e mais especificamente em Cascais, ainda subsistem serviços e profissionais de reparação que têm uma enorme importância ao nível da economia local. São, muitas vezes micro/pequenas empresas que empregam indivíduos da comunidade, que apresentam um enorme conhecimento dos principais problemas da reparação, e que, sem saberem, contribuem de forma muito importante e direta para a economia circular. A dinamização destes serviços é altamente desejável.

Assim, em traços gerais, o Projeto Reparar desenvolveu as seguintes atividades:

• Constituição de um Repair Café Cascais, promovendo a reparação comunitária;
• Sensibilização dos consumidores para a reparação através da criação de um site com conteúdos totalmente dedicados ao tema;
• Promoção e dinamização dos serviços e profissionais de reparação local/tradicional através do seu mapeamento;
• Promoção de uma discussão sobre a reparação e o seu papel como estratégia promotora de uma economia mais circular a nível municipal e nacional, através da realização de um inquérito sobre reparação e da realização de um debate público;

Assim, este projeto pretende demonstrar que a reparação pode e deve ser promovida através de vários caminhos complementares e que estes devem ser replicados e alargados por outras entidades e ou Municípios do país.

Este projeto foi financiado pelo Fundo Ambiental (ENEA 2020, Produção e Consumo Sustentáveis)

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